Saltar para o conteúdo principal

Artigo 14.º

Entrega das propostas

Redação registada como em vigor em 02/07/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As propostas a apresentar no âmbito do presente concurso têm de ser entregues ao Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento, no Palácio da Conceição, Rua de 16 de Fevereiro, 9504-508 Ponta Delgada, até às 17 horas do 30.º dia posterior à publicação do presente caderno de encargos.
  2. 2 -Contra a entrega da proposta é passado recibo do qual constam a identificação e a morada da pessoa que entrega, a data e a hora em que a mesma é recebida, bem como o número de ordem da apresentação, devendo iguais anotações ser feitas no sobrescrito exterior que a contém.