- 1 -As propostas a apresentar no âmbito do presente concurso têm de ser entregues ao Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento, no Palácio da Conceição, Rua de 16 de Fevereiro, 9504-508 Ponta Delgada, até às 17 horas do 30.º dia posterior à publicação do presente caderno de encargos.
- 2 -Contra a entrega da proposta é passado recibo do qual constam a identificação e a morada da pessoa que entrega, a data e a hora em que a mesma é recebida, bem como o número de ordem da apresentação, devendo iguais anotações ser feitas no sobrescrito exterior que a contém.
Artigo 14.º — Entrega das propostas
Vigente desde: 03/01/2005
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Em vigor desde 03/01/2005