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Artigo 22.º

Interposição de recursos

Redação em vigor de 03/01/2005 até hoje · consultada a 01/08/2019

  1. 1 -Apenas das deliberações sobre reclamações, apresentadas nos termos do n.º 1 do artigo 18.º, cabe recurso, sem efeito suspensivo, para o Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento.
  2. 2 -O recurso deve ser interposto no prazo de cinco dias úteis a contar da notificação do indeferimento ou da entrega da certidão da acta onde conste aquele acto.
  3. 3 -O recurso interpõe-se por meio de requerimento, no qual o recorrente deve expor todos os fundamentos do mesmo.
  4. 4 -O requerimento de interposição do recurso é apresentado ao Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento.