Artigo 27.º

Pagamento

Redação registada como em vigor em 21/12/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O pagamento do preço das acções objecto de alienação é efectuado integralmente nos 10 dias seguintes à publicação da resolução do Governo Regional que proceda à determinação do concorrente vencedor ou do que lhe suceder nos termos do n.º 9 do artigo anterior.
2 -O pagamento é efectuado mediante depósito ou transferência bancária para o Banco Comercial dos Açores à ordem da Região Autónoma dos Açores.
3 -O concorrente vencedor ou o que lhe suceder nos termos do n.º 9 do artigo anterior deve, nos três dias subsequentes à realização do pagamento previsto no n.º 1, provar perante o júri que se encontra pago o respectivo valor e prestada a garantia a que se refere o artigo 35.º