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Artigo 27.º

Pagamento

Redação registada como em vigor em 02/07/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O pagamento do preço das acções objecto de alienação é efectuado integralmente nos 10 dias seguintes à publicação da resolução do Governo Regional que proceda à determinação do concorrente vencedor ou do que lhe suceder nos termos do n.º 9 do artigo anterior.
  2. 2 -O pagamento é efectuado mediante depósito ou transferência bancária para o Banco Comercial dos Açores à ordem da Região Autónoma dos Açores.
  3. 3 -O concorrente vencedor ou o que lhe suceder nos termos do n.º 9 do artigo anterior deve, nos três dias subsequentes à realização do pagamento previsto no n.º 1, provar perante o júri que se encontra pago o respectivo valor e prestada a garantia a que se refere o artigo 35.º