Artigo 29.º

Indisponibilidade das acções

Redação registada como em vigor em 28/08/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -As acções correspondentes ao lote indivisível adquirido no âmbito do presente concurso estão sujeitas ao regime da indisponibilidade fixado no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 243/2004, de 31 de Dezembro.
2 -O período de indisponibilidade conta-se desde a data de publicação da resolução do Governo Regional que determine o concorrente vencedor.