Artigo 30.º

Transmissibilidade das acções e direito de preferência da Região

Redação registada como em vigor em 14/01/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -As obrigações do concorrente vencedor decorrentes do regime aplicável ao presente concurso e da restante legislação aplicável transmitem-se para os eventuais adquirentes sucessivos das acções alienadas ao abrigo do presente diploma, ficando aqueles vinculados ao seu cumprimento, nos mesmos termos.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se obrigações do adquirente todas as condições fixadas neste caderno de encargos, bem como todas as declarações e propostas feitas pelo concorrente vencedor no âmbito do concurso.
3 -A transmissão das acções adquiridas no âmbito do presente concurso ou adquiridas nos termos do n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 243/2004, de 31 de Dezembro, fica sujeita a direito de preferência a favor da Região Autónoma dos Açores, a exercer mediante comunicação prévia do projecto de transmissão que lhe seja dirigida.