Artigo 42.º

Suspensão ou anulação do concurso

Redação registada como em vigor em 08/11/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A Região Autónoma dos Açores reserva-se o direito de, em qualquer momento e até à decisão final, suspender ou anular o processo de alienação das acções objecto deste concurso, desde que razões de interesse público ou social o justifiquem.
2 -No caso de se verificar a suspensão ou anulação do concurso nos termos do número anterior, os concorrentes não têm direito, por esses factos, a qualquer indemnização.
ANEXO I
Modelo de carta para oferta de compra de acções
[alínea a) do n.º 2 do artigo 10.º do caderno de encargos]
Ao Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento da Região Autónoma dos Açores:
Exmo. Sr. Secretário Regional:
1 -... (v. nota 1) vem(êm) informar que se propõe(m), no âmbito do processo de reprivatização da Electricidade dos Açores, S. A.:
1. a)Adquirir um lote indivisível de 4748100 acções da EDA, correspondentes a 33,92% do capital social daquela sociedade;
2. b)Assumir o compromisso de adquirir as acções eventualmente sobrantes da operação referida no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 243/2004, de 31 de Dezembro.
2 -As acções referidas na alínea a) supra, com o valor nominal de (euro) 5, são adquiridas pelo preço de (euro) ... (...) (v. nota 2) cada uma, de acordo com a seguinte distribuição interna de acções pelas entidades que compõem o agrupamento (v. nota 3): ...
3 -O pagamento é efectuado de acordo com o artigo 27.º do caderno de encargos.
4 -Qualquer notificação ou comunicação que, no âmbito do presente concurso, haja de ser feita para o signatário deve sê-lo para o endereço a seguir indicado, ..., à atenção de ...
5 -O signatário declara aceitar, para todos os efeitos, as condições do caderno de encargos que rege o concurso.
Com os melhores cumprimentos.
... [data e assinatura (v. nota 4) reconhecida notarialmente].
Nota 1. - Identificação completa do concorrente individual, sociedade constituída ou a constituir, ou de todas as entidades que compõem o agrupamento.
Nota 2. - Indicar o preço em algarismos e por extenso.
Nota 3. - Só se aplica quando a aquisição não tenha lugar por sociedade constituída ou a constituir.
Nota 4. - Assinatura do concorrente ou dos seus representantes legais, se se tratar de pessoa colectiva, ou do mandatário designado nos termos do n.º 2 do artigo 11.º ou do representante comum do agrupamento integrado ou não em sociedade constituída ou a constituir.
ANEXO II
Questionário a preencher pelos concorrentes
[alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do caderno de encargos]
1 -Identificação completa do concorrente individual ou de todas entidades que compõem o agrupamento concorrente, consoante o caso:
1. 1.1 -Nome ou denominação social;
2. 1.2 -Capital social (ver nota *);
3. 1.3 -Domicílio ou sede social;
4. 1.4 -Grupo económico a que pertence;
5. 1.5 -Lista dos principais sócios ou accionistas, com indicação da percentagem de participação de cada um (ver nota *);
6. 1.6 -Sucursais no estrangeiro (ver nota *);
7. 1.7 -Empresas directa ou indirectamente controladas;
8. 1.8 -Acordos celebrados com outras pessoas singulares ou colectivas que possam ter uma relação directa ou indirecta com a aquisição de acções da EDA ou com a participação do concorrente no respectivo capital social.
2 -Idoneidade, capacidade técnica e financeira:
1. 2.1 -Apresentação dos elementos curriculares relativos à actividade desenvolvida pelo concorrente, ou pelos membros que integrem um agrupamento, que possam contribuir para a avaliação da respectiva capacidade e experiência de gestão;
2. 2.2 -Apresentação de elementos comprovativos da capacidade técnica do concorrente ou dos membros que integram um agrupamento;
3. 2.3 -Apresentação de elementos que possibilitem a avaliação da capacidade financeira do concorrente, com vista a assegurar o cumprimento dos objectivos resultantes do n.º 1 do artigo 2.º do caderno de encargos, bem como de elementos comprovativos da origem de eventual financiamento para a aquisição das acções objecto do presente concurso.
3 -Relacionamento com a Electricidade dos Açores, S. A.:
1. 3.1 -Demonstração do tipo de relacionamento que as entidades que compõem o agrupamento concorrente, ou que o concorrente individual, mantêm com a EDA e com empresas do grupo EDA, tendo em vista verificar a existência nos últimos cinco anos de relações comerciais com a EDA que não sejam as de consumidor final:
2. a)Participações já detidas ou a deter, directa ou indirectamente, na EDA;
3. b)Projectos de acordos parassociais a celebrar;
4. c)Acordos de cooperação técnica ou projectos de acordos de cooperação de qualquer tipo;
5. d)Quaisquer outros acordos, ou projectos de acordos, entre membros do agrupamento concorrente, com relevância para a gestão do grupo EDA;
6. e)Participações em comum detidas directa ou indirectamente noutras sociedades;
7. f)Operações financeiras comuns;
8. g)Contencioso;
9. h)Projectos comuns;
10. i)Outros;
11. 3.2 -Perspectivas da evolução dessas relações (sua manutenção, desenvolvimento ou reformulação) no âmbito ou em consequência da aquisição das acções objecto do presente concurso;
12. 3.3 -Vantagens para a EDA e para as suas participadas resultantes da aquisição das acções objecto do presente concurso;
13. 3.4 -Objectivos que o concorrente se propõe prosseguir caso adquira as acções objecto do presente concurso.
4 -Investimentos realizados pelas entidades que compõem o agrupamento concorrente, ou pelo concorrente individual, na Região Autónoma dos Açores:
1. 4.1 -Demonstração e indicação pormenorizada dos investimentos realizados pelas entidades que compõem o agrupamento concorrente, ou pelo concorrente individual, na Região Autónoma dos Açores nos últimos cinco anos, com explicitação da sua importância, significado e contributo para o desenvolvimento económico dos Açores.
5 -Outras informações relevantes para a avaliação da proposta de compra:
1. 5.1 -Capacidade para apoiar a empresa na expansão sustentada das suas actividades e de a coadjuvar nos vários aspectos especializados da actividade de produção e distribuição de energia eléctrica;
2. 5.2 -Outra informação que o concorrente julgue importante.

... [data e assinatura (v. nota 1) reconhecida notarialmente].

Observação. - Os n.os 1 e 2 têm de ser necessariamente preenchidos por cada uma das entidades que integram o agrupamento, se for o caso. Os n.os 3 e 4 devem ser objecto de respostas comuns do agrupamento.

(nota *) Não aplicável a pessoas singulares.

Nota 1. - Assinatura do concorrente ou dos seus representantes legais, se se tratar de pessoa colectiva, ou do mandatário designado nos termos do n.º 2 do artigo 11.º ou do representante comum do agrupamento integrado ou não em sociedade constituída ou a constituir.

ANEXO III

Modelo de garantia bancária/seguro-caução

(artigo 12.º do caderno de encargos)

Garantia bancária/seguro caução n.º ...

Ao Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento da Região Autónoma dos Açores:

Exmo. Sr. Secretário Regional:

Fica bem assente que o banco/companhia de seguros garante, no caso de vir a ser chamado(a) a honrar a presente garantia, não pode invocar qualquer objecção e efectua o pagamento no prazo de dois dias a contar da data em que o mesmo seja solicitado pelo Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento da Região Autónoma dos Açores.

Nota 1. - Identificação completa do concorrente individual ou de todas as entidades que compõem o agrupamento.

Nota 2. - Identificação completa da instituição garante.

ANEXO IV

Modelo de garantia bancária

(artigo 35.º do caderno de encargos)

Ao Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento da Região Autónoma dos Açores:

Exmo. Sr. Secretário Regional:

Em nome e a pedido de ... (v. nota 1), vem o ... (v. nota 2), pelo presente documento, prestar, a favor da Região Autónoma dos Açores, uma garantia bancária/seguro-caução no valor de (euro) 5000000, destinada a caucionar o cumprimento das obrigações assumidas pelo(s) solicitante(s) da caução, nos termos fixados no capítulo IV do caderno de encargos aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2005, de 3 de Janeiro, obrigando-se, irrevogável e incondicionalmente, a pagar o montante supra-indicado à Região Autónoma dos Açores, à primeira solicitação desta, caso o(s) solicitante(s) deixe(m) de cumprir a obrigação de manter indisponíveis as acções correspondentes ao lote indivisível adquirido no âmbito do concurso a que se refere aquela Resolução do Conselho de Ministros, a obrigação de preferência a favor da Região Autónoma dos Açores, a obrigação de não alterar a sua estrutura accionista nem a sua composição - no caso de agrupamentos - durante um período de cinco anos após a aquisição do lote indivisível de acções objecto do referido concurso, a obrigação de aquisição das acções a que se refere o n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 243/2004, de 31 de Dezembro, a obrigação de não impedir a adopção de deliberações relativas a aumentos de capital da EDA propostos pela Região e a obrigação de responder a todos os pedidos de informação que lhe sejam formulados pelo Governo sobre o cumprimento das obrigações constantes do caderno de encargos aprovado pela mesma resolução do Conselho de Ministros.

Nota 1. - Identificação completa do concorrente individual ou de todas as entidades que compõem o agrupamento.

Nota 2. - Identificação completa da instituição garante.

Referências (8)