Art.º 28 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2013 — Rede viária e acessos

1 -A abertura de novas vias de serviço ao tráfego automóvel, ou a alteração das existentes, obedecem aos seguintes requisitos:
1. a)As vias destinadas ao acesso viário apenas podem ser implantadas fora das zonas de proteção de nível I e de nível II, com exceção daqueles destinados ao uso exclusivo agrícola e florestal, os quais devem ser não regularizados e devidamente sinalizados;
2. b)Os caminhos de peões têm pavimento permeável.
2 -Tendo por base caminhos ou trilhos já existentes, podem ser estabelecidos percursos, de pequena e grande rota, para passeio a pé, a cavalo ou de bicicleta.
3 -É interdita a circulação com qualquer veículo, fora dos acessos viários e caminhos existentes, com exceção dos veículos utilizados no âmbito de explorações agrícolas ou florestais, assim como dos utilizados em ações de socorro, fiscalização, vigilância, combate a incêndios e de manutenção e limpeza das margens da albufeira.

Artigo 28.º — Rede viária e acessos