Art.º 3 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2013 — Conteúdo documental

1 -O POAE é constituído pelos seguintes elementos:
1. a)Regulamento;
2. b)Planta de síntese, elaborada à escala 1:10.000, identificando, para o plano de água e zona terrestre de proteção, os níveis de proteção e as zonas de recreio e lazer;
2 -O POAE é acompanhado pelos seguintes elementos:
1. a)Relatório síntese, que fundamenta as principais medidas, indicações e disposições adotadas justificando a disciplina definida;
2. b)Planta de enquadramento;
3. c)Planta da situação existente;
4. d)Planta de condicionantes, elaborada à escala 1:10.000, assinalando as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública;
5. e)Planta de condicionantes - Anexo, na qual constam as áreas florestais percorridas por incêndio nos últimos 10 anos e as áreas de perigosidade alta e muito alta de incêndio florestal;
6. f)Relatório ambiental, no qual se identificam, descrevem e avaliam os eventuais efeitos significativos no ambiente resultantes da aplicação do POAE e as suas alternativas razoáveis;
7. g)O programa de execução, contendo disposições indicativas sobre o escalonamento temporal e a estimativa do custo das ações e intervenções previstas;
8. h)Os estudos de caraterização que fundamentam a proposta de plano;
9. i)As participações recebidas em sede de discussão pública e respetivo relatório de ponderação.

Artigo 3.º — Conteúdo documental