- 1 -Sempre que em qualquer obra, particular ou não, se verificarem achados arqueológicos, tal facto será comunicado à Câmara Municipal, que procederá conforme a legislação aplicável.
- 2 -A Câmara Municipal poderá suspender a licença da obra se não for observado o disposto no número anterior.
Artigo 16.º — Achados arqueológicos
Vigente desde: 07/01/1994
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Em vigor desde 07/01/1994