O Plano entra em vigor na data da sua publicação no Diário da República.
(ver documento original)
Artigo 54.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 07/01/1994
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/01/1994
O Plano entra em vigor na data da sua publicação no Diário da República.
(ver documento original)
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/01/1994