Art.º 37 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/95 — Caracterização e regime

1 -Constituem sistemas naturais de elevado valor ecológico, não sendo de admitir qualquer alteração do seu uso.
2 -Nestas áreas não é permitida qualquer edificação ou construção, exceptuando-se as pequenas construções de carácter precário de apoio à actividade agrícola.
3 -Estruturas de recreio poderão ser instaladas desde que devidamente justificadas e de acordo com a legislação em vigor, devendo o respectivo projecto promover a integração paisagística, a manutenção do funcionamento natural do leito de cheia e um adequado planeamento das infra-estruturas de saneamento básico.
4 -O uso e ocupação destes espaços deverá observar o disposto na legislação em vigor.

Artigo 37.º — Caracterização e regime