Art.º 50 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/95 — Uso e ocupação

1 -Fora das zonas urbanas e urbanizáveis é interdita a construção ao longo de uma faixa de 4 m, medida para cada lado do traçado das condutas de adução e das condutas distribuidoras de água.
2 -Fora das zonas urbanas é interdita a plantação de árvores ao longo da faixa de 10 m, medida para cada lado do traçado das condutas de água, cujo sistema radicular no seu processo de crescimento possa prejudicar a conduta de água.
3 -É interdita a deposição de resíduos sólidos ao longo da faixa de 5 m, medida para cada um dos lados das condutas de adução de água e de distribuição de água.

Artigo 50.º — Uso e ocupação