Art.º 57 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/95 — Regime

1 -São estabelecidas as seguintes unidades operativas de planeamento e gestão, as quais se encontram identificadas na plantas de ordenamento:
1. a)Áreas sujeitas a planos existentes ou em curso (PU):
  PU1 - Plano de Urbanização de Salvador;
  PU2 - Plano de Urbanização de Cerva;
2. b)Áreas a sujeitar a planos de pormenor (PP):
  PP1 - Planos de Pormenor das Zonas Industriais de Portela de Santa Eulália e Bragadas;
  PP2 - Plano de Pormenor de Agunchos;
  PP3 - Plano de Pormenor de Limões;
  PP4 - Plano de Pormenor da Área de Desenvolvimento Turístico de Lamelas;
  PP5 - Plano de Pormenor da Área de Desenvolvimento Turístico de Bragadas;
  PP6 - Plano de Pormenor da Área de Desenvolvimento Turístico de Casas Novas;
  PP7 - Plano de Recuperação Paisagística da Área Degradada de Rio Mau;
  PE - planos especiais.
2 -Nos termos da legislação em vigor, para o período de elaboração dos Planos deverão vigorar medidas preventivas e, caso seja possível, em sua substituição, a fixação de normas provisórias.
3 -Até à elaboração dos planos não é permitida a alteração do uso actual.

Artigo 57.º — Regime