- 1 -O presente caderno de encargos rege o concurso público relativo à reprivatização conjunta das participações indirectas do Estado na SECIL - Companhia Geral de Cal e Cimento, S. A., e na CMP - Cimentos Maceira e Pataias, S. A., a levar a efeito nos termos dos artigos 6.º e 7.º da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, e do Decreto-Lei n.º 410/93, de 21 de Dezembro.
- 2 -O concurso tem por objecto a oferta pública de alienação conjunta de 2998800 acções da SECIL detidas pela PARTEST - Participações do Estado (SGPS), S. A., e de 10928000 acções da CMP detidas pela CIMPOR - Cimentos de Portugal, S. A.
- 3 -Constitui condição de alienação, para além do melhor preço oferecido, o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:
- a)Ter idoneidade, solidez financeira e capacidade de gestão, nomeadamente na indústria cimenteira, adequadas ao desenvolvimento desta;
- b)Dar garantias de proceder à gestão e exploração integradas da SECIL e da CMP, em termos que o Governo considere adequados a uma situação equilibrada no mercado cimenteiro nacional.
Artigo 1.º — Objecto do concurso
Vigente desde: 04/02/1994
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/02/1994