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Artigo 43.º — Estacionamento

Vigente desde: 21/01/1997
  1. 1 -O número mínimo de lugares de estacionamento a prever para os espaços urbanizáveis é o que seguidamente se define, consoante os usos:
    1. 1.1 -Residencial:
    2. a)Fogos até 200 m2 - 2 lugares/fogo;
    3. b)Fogos com mais de 200 m2 - 2,5 lugares/fogo.
    4. 1.2 -Serviços - 1 lugar/40 m2.
    5. 1.3 -Indústria:
    6. a)1 lugar/100 m2;
    7. b)Deverá ser sempre prevista no interior do lote a área necessária ao estacionamento de veículos pesados, a determinar consoante os casos.
    8. 1.4 -Hotelaria:
    9. a)1 lugar/2 quartos;
    10. b)Deverá ser sempre prevista no interior do lote uma área para o estacionamento de veículos pesados de passageiros, a determinar consoante os casos, devendo haver sempre um lugar de parqueamento de veículo pesado por cada 50 quartos.
    11. 1.5 -Comércio:
    12. a)Retalhista - 1 lugar/40 m2;
    13. b)Grossista - 1 lugar/100 m2;
    14. c)Para superfícies de comércio com uma área total de construção (ATC) superior a 2000 m2 deverá ser obrigatória a apresentação à Câmara Municipal de um estudo de tráfego, para além de ser sempre previsto um lugar para veículo pesado por cada 1000 m2 de construção.
    15. 1.6 -Similares de hotelaria - 1 lugar/25 m2.
    16. 1.7 -Salas de espectáculo - 1 lugar/10 lugares sentados.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/01/1997

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