Artigo 48.º — Índices urbanísticos

Vigente desde: 21/01/1997

1 -Qualquer acção urbanística nos espaços turísticos fica sujeita aos seguintes índices urbanísticos:
1. a)Densidade populacional bruta máxima (DPB) - 20 hab/ha;
2. b)Índice de construção bruto máximo (ICB) - 0,10;
3. c)Cércea máxima (C) - 6 m.
2 -A área de aptidão turística do Carvalhal, identificada na planta de ordenamento com K, é destinada à implantação de um kartódromo.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 21/01/1997