- 1 -A zona agrícola - NA é uma zona que abrange as áreas constituídas por solos de capacidade de uso agrícola A, B ou Ch, nomeadamente as áreas classificadas pelas RAN e REN. É destinada, exclusivamente, à ocupação agrícola.
- 2 -Nestas classes e subclasse de solos, sem prejuízo da legislação aplicável, é proibida a construção de qualquer tipo de edificações, bem como a execução de aterros, escavações ou qualquer outro processo de inutilização dos solos.
Artigo 20.º — Zona agrícola - NA
Vigente desde: 10/08/2006