- 1 -As servidões radioeléctricas são garantidas pelo Decreto-Lei n.º 597/73, de 7 de Novembro.
- 2 -A servidão radioeléctrica específica do concelho de Tomar corresponde ao feixe hertziano Abrantes-Alvaiázere.
Artigo 17.º — Servidão radioeléctrica
Vigente desde: 08/10/1994