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Artigo 26.º — Área urbanizável de expansão da área termal

Vigente desde: 18/06/2002
  1. 1 -Na área urbanizável de expansão da área termal só são possíveis, para as instalações termais, os seguintes tipos de usos das edificações:
    1. a)Turismo;
    2. b)Habitação;
    3. c)Serviços complementares relacionados com a actividade termal.
  2. 2 -Nesta área aplicam-se os seguintes índices, independentemente dos usos:
    1. a)Número de pisos máximo - dois;
    2. b)Cércea máxima - 7 m.
  3. 3 -Os edifícios destinados a turismo estão sujeitos, para além do disposto no número anterior, aos seguintes índices:
    1. a)ICb máximo - 0,13;
    2. b)Ii máximo - 0,078.
  4. 4 -Os edifícios destinados a habitação estão sujeitos, para além do disposto no n.º 2 do presente artigo, aos seguintes índices:
    1. a)ICb máximo - 0,078;
    2. b)Ii máximo - 0,078;
    3. c)DB máxima - 6 fogos/ha.
  5. 5 -A implantação de edifícios deve privilegiar a área do polígono formado pelo perímetro exterior do conjunto edificado existente no canto nordeste da área, sem prejuízo do disposto nos números anteriores.
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