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Artigo 38.º — Regime

Vigente desde: 18/06/2002
  1. 1 -Os espaços urbanizáveis de turismo destinam-se à construção de empreendimentos turísticos, sendo permitida ainda a construção de um campo de golfe, caso se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:
    1. a)Comprovado interesse económico para o concelho, sem colocar em causa os valores do património ambiental e paisagístico;
    2. b)Apresentação de estudo de impacte ambiental;
    3. c)Apresentação de estudo de viabilidade económica.
  2. 2 -Nos espaços urbanizáveis de turismo, as operações urbanísticas dependem da entrada em vigor de plano de pormenor.
  3. 3 -As construções estão sujeitas aos seguintes índices:
    1. a)Número de pisos máximo - dois;
    2. b)Cércea máxima - 9 m;
    3. c)Afastamento mínimo entre construções - 15 m;
    4. d)ICb máximo - 0,14.
  4. 4 -Nestes espaços é proibida a realização de destaques e de operações de loteamento urbano, excepto quando estas operações se destinem à instalação de empreendimentos turísticos nos termos previstos nos números anteriores.
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