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Artigo 47.º — Estacionamento

Vigente desde: 18/06/2002
  1. 1 -No interior da parcela ou lote com edifícios destinados à indústria é obrigatória a existência de uma área de estacionamento sujeita aos seguintes condicionamentos:
    1. a)Um lugar por cada 150 m2 de ATC;
    2. b)Do número total de lugares de estacionamento 40% são destinados a veículos pesados e 60% a veículo ligeiros;
    3. c)40% da área de estacionamento para uso público (visitantes).
  2. 2 -Para o cálculo das áreas por lugar de estacionamento considera-se:
    1. a)Veículos ligeiros - 20 m2 por lugar à superfície e 25 m2 por lugar em estrutura edificada;
    2. b)Veículos pesados - 75 m2 por lugar à superfície e 130 m2 por lugar em estrutura edificada.
  3. 3 -Nas operações de loteamento, para além dos lugares ou área de estacionamento no interior do lote nos termos previstos nos números anteriores, é obrigatória a existência no exterior de um lugar de estacionamento por cada 150 m2 de ATC, cuja dimensão mínima é de 2,3 m por 5 m.
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