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Artigo 59.º — Usos e obras

Vigente desde: 18/06/2002
  1. 1 -Nas áreas agrícolas é interdita qualquer alteração ao uso do solo que diminua as suas potencialidades agrícolas.
  2. 2 -Nas áreas agrícolas é proibida a realização de qualquer tipo de obras, excepto as obras de construção nova, de alteração ou de ampliação nos seguintes casos:
    1. a)Quando as edificações se destinem a apoio à actividade agrícola ou silvícola;
    2. b)Quando as edificações se destinem a habitação dos agricultores proprietários;
    3. c)Quando as edificações se destinem a turismo no espaço rural.
  3. 3 -Nas situações previstas no número anterior, sem prejuízo do disposto no artigo 58.º, as obras estão sujeitas aos seguintes índices:
    1. a)Área mínima do prédio - 10000 m2, com excepção das obras de ampliação;
    2. b)Número de fogos máximo - um;
    3. c)Ii máximo - 0,04;
    4. d)ICb máximo - 0,04;
    5. e)ATC máxima - 600 m2 para as edificações previstas nas alíneas a) e c) do número anterior e 300 m2 para as edificações previstas na alínea b) do número anterior;
    6. f)Número de pisos máximo - um;
    7. g)Cércea máxima - 4,5 m, salvo nos casos em que a especificidade técnica exija uma cércea superior;
    8. h)Afastamento mínimo aos limites do prédio - 10 m.
  4. 4 -Nas áreas do aproveitamento hidroagrícola de Alvorninha a edificabilidade é sujeita a parecer do Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente.
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