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Artigo 65.º — Usos e obras

Vigente desde: 18/06/2002
  1. 1 -Nas áreas florestais apenas são permitidas obras de construção nova desde que os edifícios se destinem ao apoio da actividade florestal e nos seguintes casos:
    1. a)Área mínima do prédio - 30000 m2;
    2. b)ATC máxima - 200 m2;
    3. c)Número de pisos máximo - um;
    4. d)Cércea máxima - 4 m, salvo nos casos em que a especificidade técnica exija uma cércea superior;
    5. e)Afastamento mínimo aos limites do prédio - 20 m;
    6. f)Os limites dos prédios não deverão ser delimitados por muros de alvenaria.
  2. 2 -As obras de alteração, de reconstrução e de ampliação das edificações preexistentes só são possíveis nos seguintes casos:
    1. a)Quando as edificações se destinem a apoio à actividade florestal ou agrícola;
    2. b)Quando as edificações se destinem a habitação dos proprietários da exploração florestal ou agrícola;
    3. c)Quando as edificações se destinem a turismo no espaço rural.
  3. 3 -Nos casos previstos no número anterior, o aumento de área bruta de construção resultante de obras de ampliação não poderá exceder o máximo de 200 m2.
  4. 4 -A indústria extractiva é considerada compatível com o uso florestal, não sendo admissíveis novas explorações.
  5. 5 -Quando, nas situações previstas no número anterior, cesse a exploração de indústria extractiva, o espaço deverá voltar a ser ocupado com povoamento florestal.
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