- 1 -São extintos os lugares de fiscais municipais ao nível do trânsito que transitem para lugares da carreira de polícia municipal.
- 2 -Os fiscais municipais ao nível do trânsito que não transitem, nos termos do número anterior, para a carreira de polícia municipal mantêm-se nos lugares da carreira de fiscal municipal, os quais se extinguem quando vagarem.
Artigo 26.º — Extinção de lugares
Vigente desde: 25/08/2023