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Artigo 3.º — Definição e âmbito territorial

Vigente desde: 25/08/2023
  1. 1 -A Polícia Municipal de Alenquer é um corpo de polícia administrativa, designada abreviadamente pela sigla PMA, armada e de natureza civil.
  2. 2 -A competência territorial da Polícia Municipal de Alenquer coincide com a área geográfica do município de Alenquer, o qual compreende 11 freguesias: Carnota, Meca, Olhalvo, Ota, União das Freguesias de Abrigada e Cabanas de Torres, União das Freguesias de Aldeia Galega da Merceana e Aldeia Gavinha, União das Freguesias de Alenquer (Santo Estêvão e Triana), União das Freguesias de Carregado e Cadafais, União das Freguesias de Ribafria e Pereiro de Palhacana, Ventosa e Vila Verde dos Francos, com área total de 304,22 km2.
  3. 3 -A atuação da Polícia Municipal de Alenquer fora dos limites geográficos e administrativos do município de Alenquer apenas pode ocorrer em situações de flagrante delito ou em emergência de socorro, mediante solicitação da autoridade municipal competente.
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