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Artigo 4.º — Dependência política

Vigente desde: 25/08/2023
  1. 1 -A Polícia Municipal de Alenquer funcionará na dependência hierárquica do presidente da Câmara Municipal de Alenquer.
  2. 2 -O presidente da Câmara Municipal de Alenquer poderá delegar as competências relativas à estrutura, organização e hierarquia da Polícia Municipal de Alenquer nos vereadores.
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