- 1 -O comandante da Polícia Municipal de Alenquer zelará pelo correto uso do uniforme dos subordinados.
- 2 -Compete ao comandante da Polícia Municipal de Alenquer a revista geral de todo o pessoal e a determinação de outras formas de verificação do disposto no presente artigo.
Artigo 41.º — Fiscalização do uso do uniforme
Vigente desde: 25/08/2023