- 1 -Em casos excecionais, em que a posse de arma possa constituir perigo para o agente ou para terceiros, poderá o comandante da Polícia Municipal de Alenquer ordenar a imediata entrega da arma no armeiro.
- 2 -Da ocorrência será lavrado auto, o qual, depois de fundamentado, será enviado ao presidente da Câmara de Alenquer para ulterior avaliação.
Artigo 50.º — Exceção ao uso de arma
Vigente desde: 25/08/2023