- 1 -Aos imóveis e conjuntos classificados e em vias de classificação aplica-se a respectiva legislação em vigor.
- 2 -Aos restantes imóveis e conjuntos a proteger, que vêm indicados na planta de ordenamento, aplicam-se igualmente os princípios da legislação geral em vigor, nomeadamente no que respeita à definição das zonas de protecção.
- 3 -A Câmara Municipal criará uma comissão específica para a gestão destes casos, constituída por técnicos dos vários sectores com eles relacionados, podendo alargar o seu âmbito de acção a imóveis ou conjuntos que posteriormente se venha a considerar de interesse preservar.
Artigo 53.º — Disposições gerais
Vigente desde: 13/10/1994