Artigo 22.º — [...]

Vigente desde: 01/07/1997

1 -...
2 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)Outras edificações de interesse concelhio, reconhecido por deliberação expressa da Assembleia Municipal, nomeadamente postos de abastecimento de combustíveis.

Comparar versões deste artigo