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Artigo 19.º — Edificabilidade

Vigente desde: 08/09/1999
  1. 1 -Os espaços industriais previstos correspondem a unidades operativas de planeamento e gestão, sujeitas à elaboração de plano de pormenor ou loteamento industrial de iniciativa municipal, privada ou mista, a dotar de regulamento próprio.
  2. 2 -Até à data de entrada em vigor dos instrumentos previstos no número anterior, estas zonas ficam sujeitas aos condicionamentos referidos no número seguinte, devendo as ocupações urbanas adequar-se, sempre que possível, aos estudos urbanísticos elaborados.
  3. 3 -Os planos de pormenor ou projectos de loteamento industrial a elaborar ficam sujeitos aos seguintes condicionamentos:
    1. a)Área mínima do lote - 800 m2;
    2. b)Índice de implantação limite - 0,50;
    3. c)Índice volumétrico limite - 3 m3/m2;
    4. d)Número de lugares de estacionamento - 1/100 m2 Ab;
    5. e)Afastamento mínimo ao limite da frente do lote - 5,0 m;
    6. f)Afastamento mínimo ao limite do tardoz do lote - 10,0 m;
    7. g)Afastamento mínimo ao limite lateral do lote - 5,0 m;
    8. h)Perfil transversal mínimo da via de acesso à frente do lote (domínio público) - 12,5 m;
    9. i)A altura do volume não poderá ultrapassar um plano de 45 definido a partir de qualquer limite do lote;
    10. j)Em lotes contíguos, poder-se-ão admitir construções industriais geminadas, desde que pertencentes à classe C ou D;
    11. l)A altura máxima do volume edificado não poderá exceder 10 m, exceptuando os órgãos fabris devidamente justificados;
    12. m)Prever a área necessária à carga e descarga de veículos pesados e ao estacionamento dos mesmos, no interior do lote, em função do tipo de indústria a instalar;
    13. n)É obrigatório o tratamento paisagístico das áreas não impermeabilizadas;
    14. o)É interdita no seu interior a edificação de construções para fins habitacionais, excepto para guarda das instalações;
    15. p)Prever a existência de uma faixa de protecção com um afastamento mínimo do limite da zona industrial às zonas residenciais, de equipamento e de habitações de 50 m;
    16. q)Para as zonas existentes, nos casos em que seja possível, a localização de indústrias da classe B ficará condicionada aos lotes que permitam afastamentos de pelo menos 50 m a qualquer habitação ou equipamento público;
    17. r)Prever a existência de uma cortina arbórea em torno das zonas industriais que ocupe pelo menos 60% da faixa referida na alínea p).
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