São revogados todos os planos municipais de ordenamento do território e outros estudos urbanísticos (anteplano, planos de alinhamentos, estudos de conjunto, etc.) existentes para o concelho de Penacova, à excepção do plano de alinhamentos do aglomerado urbano da Rebordosa.
ANEXO A
Relação da legislação
Legislação mais significativa em vigor à data de elaboração do presente Regulamento que, consoante a situação concreta da pretenção, acto ou actividade, deverá ser considerada com a aplicação das disposições regulamentares do Plano Director Municipal:
Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março (regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território).
Alterado pelos Decretos-Leis n.os 211/92, de 8 de Outubro, 155/97, de 24 de Junho;
Decreto Regulamentar n.º 22/92, de 25 de Setembro (Plano Regional de Ordenamento do Território para a Zona Envolventes das Albufeiras da Aguieira, Coiço e Fronhas);
Regulamento Geral das Edificações Urbanas;
Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro (regime jurídico do licenciamento de obras particulares).
Alterado pela Lei n.º 29/92, de 5 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro, e pela Lei n.º 22/96, de 26 de Julho.
Regulamentado pelos Decretos Regulamentares n.os 11/92, de 16 de Maio, e 32/92, de 28 de Novembro;
Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro (regime jurídico do licenciamento das operações de loteamento urbano e de obras de urbanização).
Alterado pela Lei n.º 25/92, de 31 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 302/94, de 19 de Dezembro, e 334/95, de 28 de Dezembro, e pela Lei n.º 26/96, de 1 de Agosto.
Regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.º 63/91, de 29 de Novembro, e pela Portaria n.º 1182/92, de 22 de Dezembro;
Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro (Lei dos Solos);
Decreto-Lei n.º 152/82, de 3 de Maio (Regime Jurídico das Áreas de Desenvolvimento Urbano Prioritário e das Áreas de Construção Prioritária).
Alterado pelo Decreto-Lei 210/83, de 23 de Maio;
Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho.
Alterado pelo Decreto-Lei n.º 274/92, de 12 de Dezembro (Reserva Agrícola Nacional);
Portaria n.º 1004/92, de 22 de Outubro (Reserva Agrícola Nacional do Concelho de Penacova);
Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março.
Alterado pelos Decretos-Leis n.os 316/90, de 13 de Outubro, 213/92, de 12 de Outubro, e 79/95, de 20 de Abril (Reserva Ecológica Nacional);
Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro (Rede Nacional de Áreas Protegidas).
Alterado pelo Decreto-Lei n.º 151/95, de 24 de Julho;
Decreto-Lei n.º 357/75, de 8 de Julho.
Alterado pelo Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de Abril (Protecção do Relevo Natural e do Revestimento Vegetal);
Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro.
Alterado pelo Decreto-Lei n.º 89/87, de 26 de Fevereiro;
Decretos-Leis n.os 45/94 e 46/94, de 22 de Fevereiro;
Decreto-Lei n.º 47/94, de 22 de Fevereiro.
Alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/97, de 10 de Maio (Regime Jurídico do Domínio Hídrico);
Decretos-Leis n.os 88/90, 89/90 e 90/90, de 16 de Março (Regime Jurídico da Exploração de Recursos Geológicos);
Decreto-Lei n.º 25/93, de 17 de Agosto;
Portaria n.º 30/94, de 11 de Janeiro;
Portaria n.º 744-B/93, de 18 de Agosto;
Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de Agosto (Licenciamento e Regras Disciplinadoras do Exercício da Actividade Industrial);
Lei n.º 13/85, de 6 de Julho (Lei do Património Cultural);
Decreto n.º 20985, de 7 de Março de 1932;
Decreto n.º 46349, de 2 de Maio de 1965;
Decreto-Lei n.º 21875, de 18 de Novembro de 1932;
Decreto-Lei n.º 34993, de 11 de Novembro de 1945;
Decreto-Lei n.º 40388, de 21 de Novembro de 1955 (Zonas de Protecção a Edifícios não Classificados como Monumentos Nacionais);
Lei n.º 2032, de 11 de Junho de 1949 (valores concelhios);
Decreto-Lei n.º 13/94, de 15 de Janeiro;
Decreto-Lei n.º 13/71, de 22 de Janeiro.
Alterado pelo Decreto-Lei n.º 12/92, de 4 de Fevereiro;
Decreto-Lei n.º 380/85, de 26 de Setembro (Estradas Nacionais - Rede Nacional Principal e Rede Nacional Complementar);
Lei n.º 2110, de 19 de Agosto de 1961;
Decreto-Lei n.º 360/77, de 1 de Setembro (estradas e caminhos municipais);
Decreto Regulamentar n.º 1/92, de 18 de Fevereiro (Regulamento de Segurança das Linhas de Alta Tensão);
Portaria n.º 601/91, de 4 de Julho (Programa Nacional da Olivicultura);
Portaria n.º 615-G3/91, de 8 de Julho (zona de caça associativa);
Portaria n.º 558/92, de 24 de Junho (zonas de caça turística);
Portaria n.º 615-C4/91, de 8 de Julho;
Decreto-Lei n.º 175/88, de 17 de Maio;
Portaria n.º 513/89, de 30 de Maio (espécies florestais de crescimento rápido);
Decreto-Lei n.º 117/94, de 3 de Maio (parques de sucata);
Decreto-Lei n.º 74/90, de 7 de Março;
Portaria n.º 624/90, de 4 de Agosto (qualidade da água);
Decreto-Lei n.º 446/91, de 22 de Novembro (poluição do solo);
Decreto-Lei n.º 352/90, de 9 de Novembro;
Portaria n.º 286/93, de 12 de Março (normas e disposições referentes à qualidade do ar);
Decreto-Lei n.º 251/87, de 24 de Junho.
Alterado pelo Decreto-Lei n.º 292/89, de 2 de Setembro (protecção do ambiente contra o ruído);
Decreto-Lei n.º 216/85, de 28 de Junho;
Decreto-Lei n.º 88/91, de 23 de Fevereiro (óleos usados).
(ver plantas no documento original)