Artigo 46.º — Aplicação

Vigente desde: 08/09/1999

1 -Este Regulamento aplica-se a todos os processos entrados na Câmara Municipal de Penacova após a sua entrada em vigor.
2 -Os processos a essa data pendentes na Câmara Municipal de Penacova, serão apreciados tendo em conta as deliberações municipais que sobre eles tenham recaído, respeitando os compromissos comunicados por escrito aos requerentes.