- 1 -Nos espaços urbanos e urbanizáveis são diferenciadas as seguintes categorias de espaços, consoante o uso dominante diferenciado do solo:
- a)Espaços urbanos:
a1) Área urbanizada;
a2) Área urbana verde;
- b)Espaços urbanizáveis:
b1) Área urbanizável;
b2) Área verde.
- a)Espaços urbanos:
- 2 -Área urbanizada/área urbanizável - categorias de espaço onde é autorizada a construção de infra-estruturas urbanísticas e edificações, através de licenciamento municipal de loteamento urbano e de construção.
- 3 -Área urbana verde/área verde - categorias de espaço onde não é autorizada a construção de infra-estruturas urbanísticas nem de edificações e consequentemente onde é interdito o licenciamento municipal de loteamento urbano e de construção.
Artigo 8.º — Categorias de espaços urbanos e urbanizáveis
Vigente desde: 08/09/1999