Os actos administrativos válidos e eficazes, resultantes de decisões ou deliberações legalmente tomadas antes da entrada em vigor das presentes medidas preventivas, não abrangidos por estas.
(ver documento original)
Os actos administrativos válidos e eficazes, resultantes de decisões ou deliberações legalmente tomadas antes da entrada em vigor das presentes medidas preventivas, não abrangidos por estas.
(ver documento original)