Em casos excepcionais devidamente fundamentados, a Câmara Municipal pode prescindir de áreas devidas pelo preceituado no artigo anterior, sendo então as cedências substituídas pelo pagamento de taxa municipal igual.
SUBCAPÍTULO I
Aglomerados urbanos
Em casos excepcionais devidamente fundamentados, a Câmara Municipal pode prescindir de áreas devidas pelo preceituado no artigo anterior, sendo então as cedências substituídas pelo pagamento de taxa municipal igual.
SUBCAPÍTULO I
Aglomerados urbanos