As indústrias extractivas instaladas, mas não licenciadas, deverão suspender a lavra até à apresentação dos respectivos pedidos de licenciamento.
SUBCAPÍTULO I
Reserva Agrícola Nacional
As indústrias extractivas instaladas, mas não licenciadas, deverão suspender a lavra até à apresentação dos respectivos pedidos de licenciamento.
SUBCAPÍTULO I
Reserva Agrícola Nacional