O presente Regulamento estabelece as disposições relativas a usos e condicionantes a aplicar aos diferentes espaços identificados na planta de ordenamento e que são os seguintes:
- a)Espaços urbanos e urbanizáveis;
- b)Espaços industriais e de armazenagem;
- c)Espaços agrícolas;
- d)Espaços florestais;
- e)Espaços naturais e culturais;
- f)Espaços-canais.