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Artigo 32.º — [...]

Vigente desde: 01/07/1997
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    1. a)...
    2. b)É permitida a construção em lotes ou parcelas existentes ou resultantes de destaque, nos termos da legislação em vigor, destinados a habitação, comércio e serviços, com os seguintes parâmetros:

      Área mínima da parcela ou lote - 400 m2;

      Número máximo de pisos - três;

      Índice de construção líquida máxima - 0,8;

      Área de implantação máxima - 50%;

      Implantação do edifício - afastamento mínimo ao eixo da via de acesso de acordo com as alíneas d) e e) do n.º 5 do artigo 12.º do presente Regulamento, excepto nos casos de preenchimento de áreas urbanas consolidadas ou em presença de plano de alinhamento;

      Infra-estruturas:

      Água - ligação à rede pública;

      Esgotos - sistemas autónomos, com obrigatoriedade de ligação à rede pública logo que existente;

      Electricidade - ligação à rede pública.

    3. c)É permitida a construção, reconstrução ou ampliação para preenchimento de espaços intersticiais, desde que obedeça aos seguintes parâmetros:

      Alinhamentos - os estabelecidos pelas construções existentes ou os que venham a ser fixados pela Câmara Municipal;

      Cérceas - as estabelecidas pelas construções existentes, com a cércea máxima de três pisos;

      Infra-estruturas - ligadas à rede pública.

    4. d)- ...
  2. 2 -...
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