Resolução

Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2003

Ratifica o estabelecimento de medidas preventivas para as áreas delimitadas na planta anexa à presente resolução, pelo prazo de dois anos, por motivo de revisão do Plano Director Municipal de Estarreja

Artigo 1.º

Objectivos

1 -São estabelecidas as medidas preventivas necessárias para garantir a liberdade da revisão do Plano Director Municipal de Estarreja (PDM) e não comprometer nem onerar a sua execução.
2 -A revisão do PDM visa os seguintes objectivos:
1. a)Promover/defender a identidade e imagem do concelho, reforçando a relação do município com a ria de Aveiro, fomentando um turismo diversificado apoiado nas suas potencialidades endógenas, apoiando o desenvolvimento das actividades das colectividades e contribuindo para atenuar e erradicar situações de exclusão, debilidade social e pobreza;
2. b)Proteger/qualificar o ambiente urbano e salvaguardar o património edificado, desenvolvendo serviços qualificados às populações, disponibilizando solos para ocupação urbanística e consolidando as áreas existentes no sentido de fixar a população activa jovem e criando condições para a fruição de espaços de valor ambiental e paisagístico;
3. c)Desenvolver e promover a estrutura produtiva local, diversificando o tecido empresarial, criando e enraizando empresas locais, bem como pela dinamização/criação de meios de apoio a estas estruturas empresariais, pelo reforço/promoção da indústria transformadora e da construção civil e reestruturação dos sectores agrícola/pecuário tradicionais.

Artigo 2.º

Âmbito temporal

1 -O prazo de vigência das medidas preventivas é de dois anos a contar da data da sua publicação no Diário da República, prorrogável por mais um ano nos termos da lei, caducando com a entrada em vigor da revisão do PDM.
2 -Durante o prazo de vigência mencionado no número anterior, fica suspenso o PDM nas áreas abrangidas pelas presentes medidas preventivas.

Artigo 3.º

Âmbito territorial

Ficam sujeitas a medidas preventivas as áreas delimitadas e identificadas na planta, à escala 1:25000, anexa.

Artigo 4.º

Âmbito material

Nas áreas referidas no número anterior ficam sujeitas a parecer vinculativo da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Centro, sem prejuízo de quaisquer outros condicionalismos legalmente exigidos, as seguintes acções:

a)Operações de urbanização que abranjam uma área superior a 1 ha e operações de loteamento de lotes não confinantes com arruamentos existentes e de que resultem mais de 10 fogos e excedam 0,5 ha;
b)Obras de construção que tenham uma cércea superior a 9,5 m ou uma área de construção bruta superior a 1200 m2, com excepção das obras sujeitas apenas a um procedimento de comunicação prévia ou autorização à Câmara Municipal;
c)Obras de ampliação das quais resultem edificações que excedam qualquer dos parâmetros fixados na alínea anterior;
d)Obras de construção ou ampliação de armazéns e instalações industriais das classes A, B e C;
e)Trabalhos de remodelação de terrenos;
f)Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal.

Artigo 5.º

Âmbito de aplicação

Os actos administrativos válidos e eficazes, constitutivos de direitos já subjectivados em terceiros, resultantes de decisões ou deliberações legalmente tomadas ao abrigo do PDM em vigor e antes da entrada em vigor das presentes medidas preventivas, não ficam abrangidos por estas.

(ver planta no documento original)