Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2004

Âmbito material

1 -As medidas preventivas consistirão na sujeição a parecer vinculativo das seguintes acções:
1. a)Operações de loteamento e obras de urbanização;
2. b)Obras de construção civil, ampliação, alteração e reconstrução, com excepção das que estejam sujeitas apenas a um procedimento de comunicação prévia à Câmara Municipal;
3. c)Trabalhos de remodelação de terrenos;
4. d)Obras de demolição de edifícios existentes, excepto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de licença ou autorização;
5. e)Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal.
2 -Toda a área sujeita a estas medidas preventivas, envolve sujeição a parecer vinculativo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro.

Âmbito territorial

A área alvo da suspensão parcial do PGPLM para execução da proposta de plano de pormenor dos Prazos Velhos, identificada na planta anexa, fica sujeita a medidas preventivas.

Artigo 2.º

Âmbito material

1 -As medidas preventivas consistirão na sujeição a parecer vinculativo das seguintes acções:
1. a)Operações de loteamento e obras de urbanização;
2. b)Obras de construção civil, ampliação, alteração e reconstrução, com excepção das que estejam sujeitas apenas a um procedimento de comunicação prévia à Câmara Municipal;
3. c)Trabalhos de remodelação de terrenos;
4. d)Obras de demolição de edifícios existentes, excepto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de licença ou autorização;
5. e)Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal.
2 -Toda a área sujeita a estas medidas preventivas, envolve sujeição a parecer vinculativo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro.

Artigo 3.º

Âmbito temporal

As medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos a contar da data da respectiva publicação, caducando com a entrada em vigor do plano de pormenor dos Prazos Velhos.

(ver planta no documento original)