A orla costeira encontra-se dividida, para efeitos de uso, ocupação e transformação, nas seguintes áreas:
- a)Zona terrestre de protecção e margem das águas do mar;
- b)Zona marítima de protecção.
Artigo 8.º — Orla costeira
Vigente desde: 27/06/2005
A orla costeira encontra-se dividida, para efeitos de uso, ocupação e transformação, nas seguintes áreas: