- 1 -Na área de intervenção do presente Plano é interdita a publicidade sempre que a mesma se revele lesiva dos valores naturais, paisagísticos e culturais em presença.
- 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, todas as formas de publicidade carecem das autorizações exigidas na legislação em vigor.
Artigo 32.º — Publicidade
Vigente desde: 25/09/2009