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Artigo 5.º — Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

Vigente desde: 25/09/2009
  1. 1 -Na área de intervenção do POAO aplicam-se todas as servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes da legislação em vigor, nomeadamente as seguintes, identificadas na planta de condicionantes:
    1. a)Domínio hídrico;
    2. b)Zona reservada da albufeira;
    3. c)Reserva Ecológica Nacional (REN);
    4. d)Reserva Agrícola Nacional (RAN);
    5. e)Áreas percorridas por incêndios;
    6. f)Protecção ao sobreiro e azinheira;
    7. g)Mata Nacional da Herdade da Parra;
    8. h)Rede Natura 2000 - sítio Monchique (PTCON0037) e ZPE de Monchique;
    9. i)Servidões rodoviárias e ferroviárias;
    10. j)Infra-estruturas de saneamento básico;
    11. l)Rede eléctrica;
    12. m)Zona de protecção da barragem e dos órgãos de segurança e de utilização da albufeira;
    13. n)Zona de respeito da barragem e dos órgãos de segurança e de utilização da albufeira;
    14. o)Imóveis classificados;
    15. p)Vértice geodésico.
  2. 2 -As áreas sujeitas às servidões administrativas e restrições de utilidade pública mencionadas no número anterior encontram-se assinaladas na planta de condicionantes.
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