- 1 -Encontram-se delimitadas na planta actualizada de condicionantes e na planta de ordenamento as reservas de caça.
- 2 -As reservas de caça são espaços tutelados pelo Instituto Florestal e encontram-se protegidas segundo a legislação em vigor.
Artigo 21.º — Reservas de caça
Vigente desde: 18/10/1994