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Artigo 27.º — Servidão non aedificandi às estradas da rede nacional

Vigente desde: 18/10/1994
  1. 1 -Integram a rede complementar - outras estradas do Plano Rodoviário Nacional no território do concelho as seguintes estradas:
    1. a)A EN 215, desde o limite do concelho por Eucisia, até ao cruzamento com a EN 315;
    2. b)A EN 315, desde o cruzamento com a EN 215, por Sardão, até ao limite do concelho.
  2. 2 -Encontram-se ainda sob jurisdição da Junta Autónoma de Estradas as seguintes estradas desclassificadas:
    1. a)EN 215 - troço desclassificado entre o cruzamento com a EN 315, por Saldonha, e o limite do concelho;
    2. b)EN 315 - troço desclassificado, desde o cruzamento com a EN 215, por Sambade, até ao limite do concelho.
  3. 3 -As faixas de servidão non aedificandi adjacentes às vias referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo, nunca serão inferiores ao estabelecido na legislação em vigor.
  4. 4 -O corredor de protecção non aedificandi da continuação da EN 315, na ligação de Sardão a Meirinhos, será de 200 m para cada lado do eixo até à aprovação do projecto de execução, após o que se regerá pelo disposto no número anterior.
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