- 1 -Na instalação e licenciamento de suiniculturas observar-se-ão, além das disposições estabelecidas no artigo 32.º deste Regulamento, as disposições do Decreto-Lei n.º 233/79, de 24 de Julho, Portaria n.º 158/81, de 30 de Janeiro, e Decreto-Lei n.º 74/90, de 7 de Março.
- 2 -Nas descargas de águas residuais de suiniculturas observar-se-ão as disposições da Portaria n.º 810/90, de 10 de Setembro.
Artigo 33.º — Suiniculturas
Vigente desde: 13/10/1995