- 1 -As servidões e restrições de utilidade pública a observar no concelho de Alter do Chão são as expressas no título IV, «Servidões e restrições de utilidade pública», do PDMAC, onde se identificam as servidões, restrições e entidades com jurisdição.
- 2 -A jurisdição das servidões e restrições propostas, enquanto não forem constituídas com plena eficácia administrativa, será assegurada pela CMAC, tendo por objectivo a salvaguarda do ordenamento proposto.
Artigo 58.º — Caracterização
Vigente desde: 13/10/1995